sexta-feira, 15 de agosto de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizou auditoria na prefeitura de Andorinha, na gestão do ex-prefeito Agileu Lima (PT) e encontrou descumprimento dos objetos contratados ao Centro Comunitário Social Alto do Paraíso (CECOSAP), qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), no exercício de 2010. Recursos transferidos pela prefeitura à entidade chegam a quase R$ 2 milhões.

O relator, conselheiro Mário Negromonte, solicitou a remessa do processo ao Ministério Público Estadual para a adoção de medidas caso se comprove a prática de ilícitos penais e de atos de improbidade administrativa e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.446.051,11, com recursos pessoais, pela ausência na comprovação das despesas. O gestor ainda foi multado em R$ 40.263,00.

A auditoria concluiu que os Termos de Parceria não passam de artificio para contratação de pessoal sem a realização de concurso público, sendo, por isso, irregulares os pagamentos efetuados, no montante de R$4.130.733,34 a trabalhadores contratados e, de R$1.446.051, 11, a voluntários com características de prestação de serviço.

Na documentação recolhida não há qualquer justificativa da escolha do Cocesap e muito menos demonstração do alegado menor custo operacional da entidade na execução do objeto pactuado, com economia para o município. Ainda cabe recurso da decisão.Fonte:TCM

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