quarta-feira, 3 de julho de 2013

SETOR PRIVADO DEFENDE EXTINÇÃO DO ADICIONAL DE 10% DO FGTS


CNI e entidades empresariais se mobilizam para aprovar o Projeto de Lei Complemantar 200/2012, que
extingue contribuição extra ao FGTS. Empresas já pagaram R$ 2,7 bilhões de forma indevida


A indústria brasileira, em parceria com os demais representantes do setor produtivo, está unida pela extinção do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pago em caso de demissão sem justa causa. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e entidades empresariais se mobilizam para pedir à Câmara dos Deputados a aprovação imediata do Projeto de Lei Complementar 200/2012, projeto de lei que põe fim a um tributo que não deveria mais existir.

A CNI ressalta que o fim desta contribuição em nada afeta os direitos e garantias do trabalhador. O PLP 200/2012 não elimina ou altera a multa recissória de 40% sobre o saldo do FGTS, também pago em caso de demissão sem justa causa, e que vai para o bolso do empregado dispensado. O adicional de 10% do FGTS, por sua vez, é destinado ao caixa do governo federal e representa um ônus pesado e descabido para as empresas brasileiras.

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