Mirangaba: MP autua prefeito por irregularidades em contratações

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01JUNESCRITO POR ESPACOABERTO

O prefeito do município de Mirangaba, Dirceu Mendes Ribeiro (PDT), acaba de ser autuado pelo Ministério Público Estadual da Bahia sob acusação de irregularidades na contratação de pessoal, sem a devida realização de concurso público."

A notória prática ilegal e viciosa de alguns Chefes dos Poderes Executivos do país, consistente em desvirtuar a regra constitucional de acesso ao serviço público através de concurso público, fazendo da excepcional previsão de contratação temporária a regra, onerando excessivamente os cofres públicos municipais ao contratar elevado número de servidores sem prévio concurso público, por lapso temporal que foge à exceção constitucional da contratação sem prévio concurso público", afirma a promotora Rosa Patrícia Salgado Atanázio, autora da ação.

Segundo a promotora, "a despeito de reiteradas solicitações de esclarecimentos ao Chefe do Executivo de Mirangaba, não houve qualquer manifestação do gestor, ou preposto legal, a fim de refutar, no todo ou em parte, as alegações elencadas no procedimento".

Diante da indiferença do prefeito Dirceu Mendes em relação às solicitações feitas pelo Ministério Público, a promotora Rosa Patrícia decidiu a encaminhar ao gestor um Termo de Justamento de Conduta. No TAC, o gestor municipal fica "obrigado a realizar concurso público, inclusive para os cargos cujas funções estejam sendo desempenhadas por contratados temporários, especialmente no âmbito da Secretária de Educação Municipal".

O processo para a realização do concurso público deverá ser iniciado no próximo dia 3 de junho, sendo que o edital deve ser publicado no dia 24 de junho, com duração de trinta dias e ampla de divulgação em rádios e jornais locais ou regionais. A relação dos aprovados também foi estabelecida pelo MP para ser divulgada até o dia 10 de agosto. 

Caso o prefeito Dirceu Mendes descumpra quaisquer das obrigações constadas no Termo de Justamento de Conduta, pagará multa diária no valor de 1.000,00 (mil reais) e caso o gestor volte a contratar servidores sem concurso, corre o risco de obrigado a devolver aos cofres públicos os valores pagos indevidamente. O prefeito Dirceu Mendes, ou sua assessoria, ainda não se pronunciou sobre o assunto.Fonte:NoticiaLivre