domingo, 28 de janeiro de 2018

CÂMARA EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LOA E DESMENTE FALSAS INFORMAÇÕES SOBRE FALTA DE ORÇAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO


NOTA DE ESCLARECIMENTO

01. O Governo Municipal, agentes políticos e públicos da Prefeitura de Jaguarari, em evidente tentativa de distorcer fatos, procuram convencer à polução de que a má prestação do serviço público municipal, a falta de pagamento a servidores e a prestadores de serviço, resultantes da má gestão, decorrem de omissão da Câmara Municipal – o que não é verdade!

02. Também não é verdade que a LOA ainda não tenha sido votada. A verdade é que o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018 passou por 1ª votação na Câmara, em 11 de janeiro de 2018. Mas verificada a necessidade de adequações, emendas foram e ESTÃO SENDO propostas e elaboradas, inclusivepela bancada do governo.

03. Também, não condiz com a verdade, a informação insistentemente divulgada pela rádio local e algumas redes sociais, de que o município terá de encerrar suas ações por causa da não-aprovação da LOA, em 2ª votação. Isso porque, ainda em 2017, a Câmara aprovou a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 – e o Prefeito a sancionou.

04. Nela, a Câmara Municipal já autoriza o Executivo a utilizar 1/12 (um doze avos) do orçamento-2017, referente ao mês de janeiro, o que equivale a cerca de R$ 7 milhões, assegurando pagamento de pessoal e encargos, manutenção básica, prestação dos serviços essenciais, a exemplo da saúde, educação e saneamento, além da contrapartida de eventuais convênios firmados. O que demonstra ser outra inverdade, alegar que o município não tem como arcar com combustível para a saúde e atuação de máquinas, por exemplo.

05. É importante informar, que a Prefeitura que agora exige celeridade da Câmara na aprovação da LOA, foi lenta o suficiente para DESRESPEITAR o prazo legal de envio de seu Projeto, cuja data final, conforme a Lei Orgânica (art. 84, § 6, I, “c”) é 31 de outubro.  Mas o governo apenas a enviou em 16 de novembro – não cumprindo com sua responsabilidade!

06. O Prefeito e sua equipe devem estar cientes de que não respeitaram o prazo legal; queencaminharam um projeto repleto de imperfeições (que precisam ser corrigidas, a exemplo da proposta de despesa em favor do Ensino Superior, de insignificantes R$ 10.500,00 / ano – menos que R$ 900 reais/mês, conforme Anexo V do Projeto enviado aponta). Devem estar cientes também, que o caos instalado na administração não se deve a votações da Câmara, mas à má gestão, que não executa obras;não paga servidores em dia e que não tem pagado muitos prestadores de serviço, desde o ano passado, quando já tinha orçamento deixado pela gestão anterior e aprovado pela Câmara Municipal.

07.  A rádio local, que deveria ser veículo de informação imparcial, como convém à impressa, praticamente funciona como veículo de assessoria de comunicação do governo, divulgando desculpas inverídicas (que não aceitaria caso o governo fosse outro), e estimulando o ódio contra vereadores, culpando-os como responsáveis pela desordem a que este governo temTRANSFORMADO Jaguarari.


CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARARI

23 senadores ficarão sem foro privilegiado caso não se reelejam em 2018


Caso não se reelejam nas eleições de outubro, pelo menos vinte e três senadores investigados pela Operação Lava Jato – ou de desdobramentos da investigação – ficarão sem o chamado foro privilegiado. De acordo com portal G1, a quantidade de parlamentares nessas condições é quase metade dos 54 senadores cujos mandatos terminam neste ano. O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo. Sem isso, os senadores passariam a responder judicialmente a instâncias inferiores. Como alguns são alvos da Lava Jato, poderiam ser julgados pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela operação em Curitiba.

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