ARQUIVADO MAIS UM PROCESSO COLOCADO CONTRA EX-PREFEITO PAULO MACHADO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA, em decisão unânime, mandou arquivar o processo no. 62/2010, no valor de $ 129.384,69 referente à construção da pista de skate no Parque da Cidade pelo ex-prefeito Paulo Machado.
Trata-se de mais uma denúncia que não foi acatada pelo Tribunal de Contas do Estado, contando no voto do relator Conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza:
“Do exame dos autos, dentro das regras e parâmetro definido pelo procedimentosumaríssimo aprovado por este Tribunal de Contas e constante da Resolução n. 137/2013, a partir de documentos do controle interno (Relatório de Vistoria de Convênio emitido pela SUDESB (fls. 402/404 do anexo - pasta AZ), atestando que a obra foi concluída e o convênio totalmente cumprido, e o Ofício nº 0937/2012 DIGER (fls. 318) no qual o Diretor-Geral da SUDESB informa que as irregularidades foram completamente solucionadas pelo município), bem como relatório da5ª CCE, fls. 366/367, que não apontaram a prática de ato de gestão de natureza grave ou injustificado dano ao erário, procedo ao arquivamento, aplicando o art. 24, IV, da Lei Complementar n. 05/1991, sem baixa de responsabilidade, observando o quanto disposto no parágrafo primeiro do prefalado art. 24, conforme disciplinado pelo item 5.1 do anexo II, da Resolução n. 137/2013”.
ASCOM
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