quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

CONCURSO: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR PARA A ÁREA AMBIENTAL PARA O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU


CDS/TPNI – Consórcio Público Piemonte Norte do Itapicuru
Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 135 – Centro – Senhor do Bonfim – Bahia
Tel.: (74) 3541 – 8523 E-mail: consorciopublicoitapicuru@hotmail.com
CNPJ: 13.332.525/0001-76

EDITAL Nº 001/ 2013
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
TERRITÓRIO DO PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU torna pública a realização do Processo
Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial
de Direito Administrativo – REDA, observado o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição
Federal, na forma prevista nos arts. 252 a 255 da Lei Estadual nº. 6.677 de 26.09.1994, tendo
em vista as alterações introduzidas pela Lei estadual nº 7.992 de 28.12.2001 regulamentada
pelo Decreto estadual nº 11.571 de 03.06.2009, consoante às normas contidas neste Edital.
PREÂMBULO: Diante da necessidade de aprofundarmos a gestão ambiental de forma
compartilhada e com respeito ao Pacto Federativo previsto na Constituição Federal, a Secretaria
do Meio Ambiente do Estado da Bahia/SEMA, através da Resolução 3.925/09 do Conselho
Estadual de Meio Ambiente (Cepram), criou o Programa de Gestão Ambiental Compartilhada
(GAC) para o Estado da Bahia. A criação deste programa vem ao encontro da legislação federal,
principalmente à Lei Complementar nº 140/2011 que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e
VIII do caput e do parágrafo do artigo 23 da Constituição Federal. Estabelece mecanismos de
atuação supletiva e subsidiária dos entes federativos, trazendo diversos instrumentos de
cooperação e, principalmente, definindo as competências relativas à gestão ambiental de cada
um destes entes.

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