Filadélfia: Concursados exonerados ganham na justiça o direito de trabalhar
Depois de impetrarem Mandado de Segurança com pedido de liminar contra o ato do prefeito municipal de Filadélfia, Barbosa Junior (PDT), anulando as últimas convocações do concurso de 2012. Os servidores obtiveram decisão favorável do Tribunal de Contas dos Municípios.
Mais uma vitória dos concursados e tudo indica que serão chamados ao seus postos de trabalhos o mais rápido possível.
Concursos Públicos relatados: Processo nº 12.984/12 – Atos de Admissão de Pessoal referentes a Concurso Público da Prefeitura Municipal de Filadélfia, exercício de 2012. Gestor: Senhor João Luiz Maia. Relator: Cons. Raimundo Moreira. Decisão: com fundamento no artigo 91, inciso IV, da Constituição Estadual. c/c os arts. 71, inciso III, e 75 da CF e com a Resolução 167/90 deste TCM, concluiu a 2ª Câmara no sentido de considerar legais, para fins de registro os Atos de Admissão contidos no processo. Ato: Deliberação Cameral 2ª Câmara”.
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