A promotoria de justiça da comarca de Saúde, encaminhou ofício ao prefeito de Ponto Novo, Adelson Carneiro Maia a fazer cumprir a lei orgânica do município no artigo que trata do dia da feira livre, cujo teor determina que a feira seja realizada em dia a ser escolhido pela população “mediante plebiscito popular, excluindo-se o dia de domingo, reservado ao descanso do trabalhador...”
No ofício, a promotora Drª. Renata Mamede, menciona argumento do prefeito Adelson que a feira é uma tradição de mais de trinta anos e a população da zona rural ficaria insatisfeita com a mudança. “A tradição e os costumes são argumentos válidos na ausência de leis, o que não é o caso, portanto os que se acharem prejudicados podem tentar mudar a lei mediante projeto de lei de iniciativa popular”.
Assim conclui a promotora:
1 – Caso não haja projeto de iniciativa popular para incluir o domingo na votação, este deverá ficar fora da votação devendo a população escolher outro dia para votar.
2- Até a realização do plebiscito a feira livre já deverá ser realizada em outro qualquer dia da semana, menos domingo porque fere o princípio da legalidade como norteia a Lei Orgânica do município.
Rádio Cidadão
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